Lei nº 11.794
A criação e utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e extensão no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 11.794 de 8 de Outubro de 2008, conhecida como lei Arouca. Regulamenta o inciso VII do § 1º do Artigo 225 da Constituição Federal (“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”), estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais e revogando a Lei nº 6.638 de 8 de maio de 1979, que dispunha especificamente sobre a vivisseção de animais.