Decreto nº 6.899

A Lei nº 11.794 de 8 de Outubro de 2008 é complementada pelo Decreto nº 6.899 de 15 de Julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O decreto estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, e dá outras providências.